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Resolução 2002/12 da ONU: Princípios básicos para utilização de programas de justiça restaurativa em matéria criminal

Conselho Econômico e Social das Nações Unidas · 2002

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この作品は元の出典にあります。ここでは書誌情報、要約、リンクをご覧いただけます。

要約

国連経済社会理事会の決議のポルトガル語版で、各国が修復的司法のプログラムを整備する際に、基本原則を参考にするよう促しています。附属書は、修復的プログラム、プロセス、結果を定義し、刑事司法制度のどの段階でも用いることができると述べ、参加者の保障を扱っています。ブラジル国家司法評議会(Conselho Nacional de Justiça、CNJ)の決議225/2016の基礎となる参照文書です。国際規範とブラジルの政策を扱う人に役立ちます。

テーマ

キャンパスで使用

データ

著者
Conselho Econômico e Social das Nações Unidas
年
2002
出版社・出典
Resolução do Conselho Econômico e Social 2002/12, 37.ª sessão plenária, 24 de julho de 2002 (tradução livre de Renato Sócrates Gomes Pinto, alojada por el Tribunal de Justiça de São Paulo)
種類
法令・規範
言語
ポルトガル語
法域
ONU
ライセンス
Derechos reservados

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Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (2002). Resolução 2002/12 da ONU: Princípios básicos para utilização de programas de justiça restaurativa em matéria criminal. Resolução do Conselho Econômico e Social 2002/12, 37.ª sessão plenária, 24 de julho de 2002 (tradução livre de Renato Sócrates Gomes Pinto, alojada por el Tribunal de Justiça de São Paulo). https://www.tjsp.jus.br/Download/CoordenadoriaInfanciaJuventude/JusticaRestaurativa/ONU_Resolucao_2002_12.pdf

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