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图书馆与判例 SAJuR
法律或规范链接到来源葡萄牙语

Resolução 2002/12 da ONU: Princípios básicos para utilização de programas de justiça restaurativa em matéria criminal

Conselho Econômico e Social das Nações Unidas · 2002

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摘要

这是联合国经济及社会理事会决议的葡萄牙语版本,该决议鼓励各国在制定恢复性司法方案时参照这些基本原则。附件界定了恢复性方案、程序和结果,指出它们可在刑事司法制度的任何阶段使用,并论及参与者的保障。它是巴西国家司法委员会(Conselho Nacional de Justiça, CNJ)第225/2016号决议的参考基础。适用于处理国际规范和巴西政策的人。

主题

在校园平台中使用

数据

作者
Conselho Econômico e Social das Nações Unidas
年份
2002
出版者或来源
Resolução do Conselho Econômico e Social 2002/12, 37.ª sessão plenária, 24 de julho de 2002 (tradução livre de Renato Sócrates Gomes Pinto, alojada por el Tribunal de Justiça de São Paulo)
类型
法律或规范
语言
葡萄牙语
司法辖区
ONU
许可协议
Derechos reservados

引用这部作品

Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (2002). Resolução 2002/12 da ONU: Princípios básicos para utilização de programas de justiça restaurativa em matéria criminal. Resolução do Conselho Econômico e Social 2002/12, 37.ª sessão plenária, 24 de julho de 2002 (tradução livre de Renato Sócrates Gomes Pinto, alojada por el Tribunal de Justiça de São Paulo). https://www.tjsp.jus.br/Download/CoordenadoriaInfanciaJuventude/JusticaRestaurativa/ONU_Resolucao_2002_12.pdf

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