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Lei ou normaLink para a fontePortuguês

Resolução 2002/12 da ONU: Princípios básicos para utilização de programas de justiça restaurativa em matéria criminal

Conselho Econômico e Social das Nações Unidas · 2002

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Resumo

Versión en portugués de la resolución del Consejo Económico y Social de la ONU que alienta a los Estados a inspirarse en los principios básicos al desarrollar programas de justicia restaurativa. El anexo define programa, proceso y resultado restaurativos, indica que pueden usarse en cualquier etapa del sistema de justicia penal y trata las garantías de las personas participantes. Es la base de referencia de la Resolución 225/2016 del CNJ. Sirve a quienes trabajan con normas internacionales y con la política brasileña.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Conselho Econômico e Social das Nações Unidas
Ano
2002
Editora ou fonte
Resolução do Conselho Econômico e Social 2002/12, 37.ª sessão plenária, 24 de julho de 2002 (tradução livre de Renato Sócrates Gomes Pinto, alojada por el Tribunal de Justiça de São Paulo)
Tipo
Lei ou norma
Idioma
Português
Jurisdição
ONU
Licença
Derechos reservados

Citar esta obra

Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (2002). Resolução 2002/12 da ONU: Princípios básicos para utilização de programas de justiça restaurativa em matéria criminal. Resolução do Conselho Econômico e Social 2002/12, 37.ª sessão plenária, 24 de julho de 2002 (tradução livre de Renato Sócrates Gomes Pinto, alojada por el Tribunal de Justiça de São Paulo). https://www.tjsp.jus.br/Download/CoordenadoriaInfanciaJuventude/JusticaRestaurativa/ONU_Resolucao_2002_12.pdf

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