ライブラリー › さがす › 判例判例STF, ADI n.º 4424: ação penal por lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é…2012判例出典へのリンクポルトガル語STF, ADI n.º 4424: ação penal por lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é pública incondicionadaSupremo Tribunal Federal · 2012出典へ移動 ↗共有引用するマイリストに保存この作品は元の出典にあります。ここでは書誌情報、要約、リンクをご覧いただけます。要約ADC 19と同じ審理で、連邦最高裁判所の大法廷は、共和国検事総長府が提起したマリア・ダ・ペーニャ法に関する直接違憲訴訟を判断しました。判決要旨は、女性に対する家庭内暴力に由来する傷害の訴追は、無条件の公訴であり、すなわち被害者の告訴に左右されないと定めています。したがって、被害者が続行を望まなくても、検察は手続を進めることができます。テーマ判例ブラジルジェンダーに基づく暴力被害者キャンパスで使用Biblioteca SAJuR: Colección generalデータ著者Supremo Tribunal Federal年2012出版社・出典Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ADI n.º 4424, j. 09/02/2012, rel. Min. Marco Aurélio種類判例言語ポルトガル語法域Brasil (Supremo Tribunal Federal)TribunalSupremo Tribunal Federal, Tribunal PlenoFecha de la sentencia9 de febrero de 2012CausaADI n.º 4424Normas que aplicaLei 11.340/2006 (Maria da Penha)ライセンスDominio públicoこの作品を引用する形式 APA 7Chicago (autor-fecha)MLA 9ISO 690VancouverSupremo Tribunal Federal (2012). STF, ADI n.º 4424: ação penal por lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ADI n.º 4424, j. 09/02/2012, rel. Min. Marco Aurélio. https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=6393143Supremo Tribunal Federal. 2012. STF, ADI n.º 4424: ação penal por lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ADI n.º 4424, j. 09/02/2012, rel. Min. Marco Aurélio. https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=6393143.Supremo Tribunal Federal. STF, ADI n.º 4424: ação penal por lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ADI n.º 4424, j. 09/02/2012, rel. Min. Marco Aurélio, 2012, https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=6393143.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF, ADI n.º 4424: ação penal por lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ADI n.º 4424, j. 09/02/2012, rel. Min. Marco Aurélio, 2012. 入手先: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=6393143Supremo Tribunal Federal. STF, ADI n.º 4424: ação penal por lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ADI n.º 4424, j. 09/02/2012, rel. Min. Marco Aurélio; 2012. 入手先: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=6393143コピーBibTeXRIS (Zotero, Mendeley)閉じる