图书馆 › 浏览 › 裁判文书裁判文书STF, ADI n.º 4424: ação penal por lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é…2012裁判文书链接到来源葡萄牙语STF, ADI n.º 4424: ação penal por lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é pública incondicionadaSupremo Tribunal Federal · 2012前往来源 ↗分享引用保存到我的清单这部作品位于其原始来源处。此处提供其参考信息、摘要和链接。摘要在与ADC 19相同的审判中,联邦最高法院全体会议裁决了共和国总检察长办公室就《玛丽亚·达·佩尼亚法》提起的一项直接违宪之诉。裁判要旨确定,针对妇女的家庭暴力所致身体伤害的刑事诉权属于无条件公诉,即不取决于受害人的同意起诉。因此,即使受害人不愿继续,检察机关也可以推动诉讼。主题判例巴西性别暴力受害人在校园平台中使用Biblioteca SAJuR: Colección general数据作者Supremo Tribunal Federal年份2012出版者或来源Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ADI n.º 4424, j. 09/02/2012, rel. Min. Marco Aurélio类型裁判文书语言葡萄牙语司法辖区Brasil (Supremo Tribunal Federal)TribunalSupremo Tribunal Federal, Tribunal PlenoFecha de la sentencia9 de febrero de 2012CausaADI n.º 4424Normas que aplicaLei 11.340/2006 (Maria da Penha)许可协议Dominio público引用这部作品格式 APA 7Chicago (autor-fecha)MLA 9ISO 690VancouverSupremo Tribunal Federal (2012). STF, ADI n.º 4424: ação penal por lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ADI n.º 4424, j. 09/02/2012, rel. Min. Marco Aurélio. https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=6393143Supremo Tribunal Federal. 2012. STF, ADI n.º 4424: ação penal por lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ADI n.º 4424, j. 09/02/2012, rel. Min. Marco Aurélio. https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=6393143.Supremo Tribunal Federal. STF, ADI n.º 4424: ação penal por lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ADI n.º 4424, j. 09/02/2012, rel. Min. Marco Aurélio, 2012, https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=6393143.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF, ADI n.º 4424: ação penal por lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ADI n.º 4424, j. 09/02/2012, rel. Min. Marco Aurélio, 2012. 可从以下地址获取: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=6393143Supremo Tribunal Federal. STF, ADI n.º 4424: ação penal por lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ADI n.º 4424, j. 09/02/2012, rel. Min. Marco Aurélio; 2012. 可从以下地址获取: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=6393143复制BibTeXRIS (Zotero, Mendeley)关闭