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Decisão judicialLink para a fontePortuguês

STF, ADI n.º 4424: ação penal por lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada

Supremo Tribunal Federal · 2012

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Resumo

En el mismo juicio que la ADC 19, el Pleno del Supremo Tribunal Federal decidió una acción directa de inconstitucionalidad promovida por la Procuraduría General de la República sobre la Ley Maria da Penha. La ementa fija que la acción penal por lesión corporal derivada de violencia doméstica contra la mujer es pública incondicionada, es decir, no depende de la representación de la víctima. En consecuencia, el Ministerio Público puede impulsar el proceso aunque la víctima no quiera continuar.

Temas

Usada no campus

Dados

Autoria
Supremo Tribunal Federal
Ano
2012
Editora ou fonte
Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ADI n.º 4424, j. 09/02/2012, rel. Min. Marco Aurélio
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Português
Jurisdição
Brasil (Supremo Tribunal Federal)
Tribunal
Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno
Data da sentença
9 de febrero de 2012
Processo
ADI n.º 4424
Normas que aplica
Lei 11.340/2006 (Maria da Penha)
Licença
Dominio público

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Supremo Tribunal Federal (2012). STF, ADI n.º 4424: ação penal por lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ADI n.º 4424, j. 09/02/2012, rel. Min. Marco Aurélio. https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=6393143

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