BGE 136 IV 41 (6B_466/2009): reparación del art. 53 StGB y legitimación de la persona perjudicada para recurrir el archivo
BGE 136 IV 41 (6B_466/2009): reparação do art. 53 StGB e legitimidade da pessoa prejudicada para recorrer do arquivamento
Schweizerisches Bundesgericht · 2009
Uma mulher apresentou denúncia por descumprimento de deveres de assistência alimentar contra outra pessoa; o Ministério Público encerrou a investigação e o Tribunal Superior (Ober…