Explorar a biblioteca

3 obras Lei ou norma × Justicia restaurativa ×

Lei ou normaDownload livreItaliano

Decreto legislativo 10 ottobre 2022, n. 150: attuazione della legge 27 settembre 2021, n. 134, per l'efficienza del processo penale e in materia di giustizia riparativa (riforma Cartabia)

Governo della Repubblica Italiana · 2022

Decreto da chamada reforma Cartabia que, além de modificar o processo penal italiano, incorpora pela primeira vez uma disciplina orgânica da justiça restaurativa. Seu título IV de…

Lei ou normaLink para a fonteInglês

Directive 2012/29/EU of the European Parliament and of the Council of 25 October 2012 establishing minimum standards on the rights, support and protection of victims of crime, and replacing Council Framework Decision 2001/220/JHA

European Parliament e Council of the European Union · 2012

Diretiva da União Europeia que fixa padrões mínimos sobre os direitos, o apoio e a proteção das vítimas de crimes, e substitui a Decisão-Quadro de 2001. Para a justiça restaurativ…

Lei ou normaDownload livrePortuguês

Resolução n.º 225, de 31 de maio de 2016: dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências

Conselho Nacional de Justiça (Brasil) · 2016

Resolução do Conselho Nacional de Justiça do Brasil que estabelece a política nacional de justiça restaurativa no Poder Judiciário. Retoma os princípios básicos das Nações Unidas,…