Décret du 18 janvier 2018 portant le code de la prévention, de l'aide à la jeunesse et de la protection de la jeunesse
Decreto de 18 de janeiro de 2018 que institui o código da prevenção, da ajuda à juventude e da proteção da juventude
Communauté française de Belgique · 2018
Obra com licença aberta: você pode lê-la e baixá-la aqui.
Resumo
Código da Comunidade Francesa da Bélgica (Federação Valônia-Bruxelas) que regula a prevenção, a ajuda à juventude e a proteção de jovens, inclusive de quem cometeu um fato qualificado como infração. Estabelece que as respostas à delinquência juvenil devem ser educativas e restauradoras e dedica um título às ofertas restauradoras: a mediação proposta pelo Ministério Público, com adesão expressa de cada participante, acordo assinado e documentos confidenciais, e a concertação restauradora em grupo, que inclui a vítima, o entorno e outras pessoas úteis. Se o acordo for cumprido, o Ministério Público pode pôr fim à ação. Entrou em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Communauté française de Belgique
- Ano
- 2018
- Editora ou fonte
- Moniteur belge, 3 avril 2018; texte de Gallilex (Centre de documentation administrative, Fédération Wallonie-Bruxelles), document 45031
- Tipo
- Lei ou norma
- Idioma
- Francês
- Jurisdição
- Federación Valonia-Bruselas
- Licença
- Dominio público