Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012: institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional
Brasil · 2012
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Resumo
Lei federal brasileira que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que praticaram atos infracionais; também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras leis. Entre os princípios da execução (art. 35), estabelece a excepcionalidade da intervenção judicial, com preferência pelos meios de autocomposição de conflitos, e a prioridade de práticas ou medidas restaurativas que, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas, junto com a proporcionalidade e a brevidade da medida. É a base legal dos programas restaurativos na justiça juvenil do Brasil.
Temas
Usada no campus
Dados
- Autoria
- Brasil
- Ano
- 2012
- Editora ou fonte
- Diário Oficial da União, Seção 1, 19/1/2012, p. 3 (retificação: DOU, Seção 1, 20/1/2012, p. 8)
- Tipo
- Lei ou norma
- Idioma
- Português
- Jurisdição
- Brasil
- Licença
- Dominio público