Loi du 22 juin 2005 introduisant des dispositions relatives à la médiation dans le Titre préliminaire du Code de procédure pénale et dans le Code d'instruction criminelle
Lei de 22 de junho de 2005 que introduz disposições relativas à mediação no Título Preliminar do Código de Processo Penal e no Código de Instrução Criminal
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Resumo
Lei federal belga que leva a mediação a todo o processo penal, para qualquer tipo de fato. Acrescenta ao Título Preliminar do Código de Processo Penal o artigo 3ter, que permite às pessoas com interesse direto em um procedimento judicial pedir uma mediação, entendida como um processo voluntário e confidencial com um terceiro neutro. Restabelece os artigos 553 a 555 do Código de Instrução Criminal sobre o pedido de mediação, os serviços que a realizam e o dever de promotores, promotoras, juízes e juízas de informar as partes, e permite que a sentença mencione o que foi feito na mediação. É a base da chamada mediação reparadora na Bélgica.