Decisão judicialTribunal Oral de Menores n.º 2 de la Capital Federal, causa CCC 44.290/2021/TO1: concilia…2023
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Tribunal Oral de Menores n.º 2 de la Capital Federal, causa CCC 44.290/2021/TO1: conciliación en un delito con grave violencia cometido por un adolescente (art. 34 del Código Procesal Penal Federal)
Tribunal Oral de Menores n.º 2 de la Capital Federal, causa CCC 44.290/2021/TO1: conciliação em um delito com grave violência cometido por um adolescente (art. 34 do Código Procesal Penal Federal)
Tribunal Oral de Menores n.º 2 de la Capital Federal · 2023
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Resumo
Sentença de 2023 que homologou um acordo conciliatório, elaborado no Programa de Resolución Alternativa de Conflictos da Defensoría General de la Nación, em uma causa por lesões graves cometidas por um adolescente contra seu genitor com uma arma de fogo. O Ministério Público se opôs, mas o tribunal sustentou que a norma não exige o seu consentimento e que a limitação do art. 34 do Código Procesal Penal Federal (conciliação somente em delitos patrimoniais sem grave violência) não vigora na justiça juvenil, com apoio no art. 40.3.b da Convenção sobre os Direitos da Criança, nas Regras de Pequim e no Comentário Geral n.º 24 do Comitê dos Direitos da Criança. Declarou extinta a ação penal e absolveu sumariamente o adolescente. É um precedente sobre a especialidade da justiça juvenil e as respostas extrajudiciais em delitos graves.
Tribunal Oral de Menores n.º 2 de la Capital Federal
Ano
2023
Editora ou fonte
Tribunal Oral de Menores n.º 2 de la Capital Federal, causa CCC 44.290/2021/TO1; veredicto del 02/06/2023 y fundamentos del 08/06/2023; copia publicada por la Asociación Pensamiento Penal
Tipo
Decisão judicial
Idioma
Espanhol
Jurisdição
Argentina (justicia nacional de menores, CABA)
Tribunal
Tribunal Oral de Menores n.º 2 de la Capital Federal