Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012: institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional

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República Federativa do Brasil (2012). Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012: institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Diário Oficial da União, Seção 1, 19/1/2012, p. 3 (retificação: DOU, Seção 1, 20/1/2012, p. 8). https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12594-18-janeiro-2012-612303-publicacaooriginal-134972-pl.html

República Federativa do Brasil. 2012. Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012: institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Diário Oficial da União, Seção 1, 19/1/2012, p. 3 (retificação: DOU, Seção 1, 20/1/2012, p. 8). https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12594-18-janeiro-2012-612303-publicacaooriginal-134972-pl.html.

República Federativa do Brasil. Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012: institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Diário Oficial da União, Seção 1, 19/1/2012, p. 3 (retificação: DOU, Seção 1, 20/1/2012, p. 8), 2012, https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12594-18-janeiro-2012-612303-publicacaooriginal-134972-pl.html.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012: institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Diário Oficial da União, Seção 1, 19/1/2012, p. 3 (retificação: DOU, Seção 1, 20/1/2012, p. 8), 2012. 可从以下地址获取： https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12594-18-janeiro-2012-612303-publicacaooriginal-134972-pl.html

República Federativa do Brasil. Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012: institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Diário Oficial da União, Seção 1, 19/1/2012, p. 3 (retificação: DOU, Seção 1, 20/1/2012, p. 8); 2012. 可从以下地址获取： https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12594-18-janeiro-2012-612303-publicacaooriginal-134972-pl.html