Skip to content
SAJuR Library

Brasil

10 works

ArticleFree downloadPortuguese

A Lei Maria da Penha e a Justiça Restaurativa: um projeto em execução a partir das audiências de custódia e das medidas protetivas

The Maria da Penha Law and Restorative Justice: A Project Under Way Based on Custody Hearings and Protective Measures

Adriana Ramos de Mello, Cláudio Camargo dos Santos and Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo · 2022

An article describing a project in Maringá, Paraná: men arrested in the act for offenses against women who are granted provisional release at the custody hearing are referred to t…

ReportLink to sourcePortuguese

Entre práticas retributivas e restaurativas: a Lei Maria da Penha e os avanços e desafios do Poder Judiciário

Between Retributive and Restorative Practices: The Maria da Penha Law and the Advances and Challenges of the Judiciary

Marília Montenegro Pessoa de Mello, Fernanda Cruz da Fonseca Rosenblatt and Carolina Salazar L'Armée Queiroga de Medeiros · 2018

A report in the CNJ's Justiça Pesquisa series, carried out by the Universidade Católica de Pernambuco, on the application of the Maria da Penha Law more than ten years after its e…

Law or regulationLink to sourcePortuguese

Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012: institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional

Law No. 12,594 of 18 January 2012: Establishing the National System of Socio-educational Services (Sinase) and Regulating the Enforcement of Socio-educational Measures for Adolescents Who Commit Offenses

Brasil · 2012

A Brazilian federal law that creates the National System of Socio-educational Services (Sinase) and regulates the enforcement of socio-educational measures imposed on adolescents …

ReportFree downloadPortuguese

Projeto Rede Justiça Restaurativa: possibilidades e práticas nos sistemas criminal e socioeducativo

Restorative Justice Network Project: Possibilities and Practices in the Criminal and Socio-educational Systems

Conselho Nacional de Justiça (Brasil), Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo et al. · 2021

A report on the Rede Justiça Restaurativa project, carried out by the CNJ, UNDP, and the Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo to incorporate restorative pr…

Follow SAJuR

News, training and events on social media.