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Lei ou normaLink para a fontePortuguês

Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012: institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional

República Federativa do Brasil · 2012

Lei federal brasileira que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que pratica…

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