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80 obras Itália ×

Decisão judicialDownload livreItaliano

Corte costituzionale, sentenza n. 45 del 2024: estinzione del reato per condotte riparatorie davanti al giudice di pace (art. 35 d.lgs. 274/2000) e termine per riparare il danno

Corte costituzionale, sentenza n. 45 del 2024: extinção do crime por condutas reparatórias perante o juiz de paz (art. 35 d.lgs. 274/2000) e prazo para reparar o dano

Corte costituzionale (Italia) · 2024

O juiz de paz de Forlì, em um processo por agressões, duvidou da constitucionalidade do art. 35 do decreto legislativo 274/2000: a norma exigia que a pessoa acusada reparasse o da…

Decisão judicialDownload livreItaliano

Corte suprema di cassazione, Sezioni Unite penali, sentenza n. 5166 del 2026: impugnabilità del diniego di invio al Centro per la giustizia riparativa (art. 129-bis c.p.p.)

Corte suprema di cassazione, Sezioni Unite penali, sentenza n. 5166 del 2026: impugnabilidade da negativa de encaminhamento ao Centro de justiça restaurativa (art. 129-bis c.p.p.)

Sezioni Unite penali Corte suprema di cassazione (Italia) · 2026

Uma pessoa condenada por atos persecutórios pediu para ser encaminhada a um Centro de justiça restaurativa (art. 129-bis do Código de Processo Penal italiano) e a Corte de apelaçã…

Lei ou normaDownload livreItaliano

Decreto legislativo 10 ottobre 2022, n. 150: attuazione della legge 27 settembre 2021, n. 134, per l'efficienza del processo penale e in materia di giustizia riparativa (riforma Cartabia)

Decreto Legislativo n.º 150, de 10 de outubro de 2022: implementação da Lei n.º 134, de 27 de setembro de 2021, para a eficiência do processo penal e em matéria de justiça restaurativa (reforma Cartabia)

Governo della Repubblica Italiana · 2022

Decreto da chamada reforma Cartabia que, além de modificar o processo penal italiano, incorpora pela primeira vez uma disciplina orgânica da justiça restaurativa. Seu título IV de…

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